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Imagem - Maioridade Penal

Nota Contra a Redução da Maioridade Penal

Nós, do Núcleo de Estudos sobre Criminalidade e Violência (NECRIVI), da Universidade Federal de Goiás (UFG), vimos a público externar nosso repúdio à aprovação, em primeira instância, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC-171/1993), que prevê a redução da maioridade penal no Brasil.


Entendemos que a PEC-171 anula importantes tratados firmados em âmbitos internacionais como, por exemplo, a Convenção Sobre os Direitos da Criança (1990) e, além disso, extingue conquistas de direitos humanos de crianças e adolescentes que foram estabelecidos na legislação brasileira, em especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A medida de redução da maioridade penal para abaixo dos 18 anos de idade foi adotada por 54 países, porém em nenhum destes países se registrou de fato a redução da violência. A população de adolescentes (12 a 17 anos) no Brasil é de 20.666.575 (IBGE, 2010). Desse total, 22.077, ou seja, 0,01% estão em conflito com a Lei, e destes, 1.852 foram fichados por prática de homicídio. É importante lembrar que apenas 1% dos atentados contra a vida no Brasil são cometidos por adolescentes, e que somente 0,013% do total de adolescentes cometem crimes de homicídio.

De acordo com 7o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os atos infracionais praticados por adolescentes representam 4% do total de crimes cometidos pelos adultos e apenas 2,9% daqueles atos são considerados crimes graves.É sobre esse universo que se quer construir uma política de redução da violência? A discrepância entre os discursos de medo, terror e segurança deixa evidências de que há uma equivocada tendência nacional de considerar que toda prática criminosa tem o envolvimento de menores de 18 anos.

Por outro lado, de acordo com o último levantamento do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em 2012, o homicídio foi a causa de 36,5% das mortes entre os adolescentes, enquanto para a população total foi a causa de 4,8%. A pesquisa estima ainda que mais de 42 mil adolescentes, de 12 a 18 anos, poderão ser vítimas de homicídio nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes entre os anos de 2013 e 2019. Isso significa que, para cada grupo de mil pessoas com 12 anos completos em 2012, 3,32 correm o risco de serem assassinadas antes de atingirem 19 anos de idade. Somam-se a esse quadro as características do encarceramento em massa no Brasil.

Este possui um caráter seletivo, submetendo ao sistema prisional pessoas que provêm, sobretudo, de classes sociais desfavorecidas e de territórios marginalizados das cidades, especialmente os jovens negros e pobres. Ao mesmo tempo, sabe-se que o sistema prisional brasileiro é considerado um fracasso, e não possui nenhuma capacidade de ressocialização e de reintegração dos encarcerados na sociedade, o que mostra o índice apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 70% de reincidência criminal. Já o ECA, além de responsabilizar o adolescente, ao contrário do que se propaga, prevê medidas que favorecem a reeducação do adolescente infrator para o convívio social.

Diante desse quadro, acreditamos que reduzir a idade penal representará um retrocesso na garantia de direitos de adolescentes e jovens brasileiros, além de que, no campo da segurança pública, enfrentaríamos apenas os efeitos e não as causas.

A Constituição brasileira, nos artigos 5° e 6° dos direitos fundamentais, prevê que todas e todos tenham acesso à educação, saúde, moradia, lazer e cultura, por exemplo. Contudo, muitos desses serviços vêm sendo sistematicamente negligenciados pelos governos estaduais, e a redução da idade penal se apresenta como uma coroação de um modelo repressivo de política de controle social que tem ganhado o país nas últimas décadas.

Acreditamos que, ao invés de reduzir a maioridade penal, o Congresso Nacional deveria contribuir para fortalecer ainda mais as políticas de educação e as políticas públicas voltadas para a proteção de jovens e com isso diminuir a vulnerabilidade deles ante a criminalidade. Sem isso, estaremos caminhando em direção ao retrocesso social, à desumanização da infância e da adolescência.

Goiânia, 07 de abril de 2015.

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